O pedido de cassação do mandato de Fernando Hallberg (PPL), protocolado ontem pelo advogado Moacir Vozniak – representando os autores denunciantes Gilson Teixeira dos Santos, o Tikin, que é empresário do setor de transporte de entulhos, e Ricardo Bernardo Castilhos, advogado – aponta que Hallberg, durante exercício do mandato, recebeu recursos públicos do Município em forma de anúncio na Revista Aldeia, da qual era sócio. A publicidade era referente à Campanha Show Rural 2018 e foi contratada por meio de agência.

No processo protocolado na Câmara, os denunciantes argumentam que o vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. A argumentação tem como base no artigo 54 da Constituição Federal, repetida também no artigo 58 – inciso segundo, da Constituição do Paraná e artigo 33, inciso segundo, da Lei Orgânica de Cascavel.

” Houve uma infração político-administrativa. A irregularidade está demonstrada em prova, certidões da Junta Comercial do Paraná e da Receita Federal. Ele é sócio-administrativo, tem então poder de sociedade”, disse Moacir Vozniak no ato do protocolo.

Pela Lei Orgânica de Cascavel, o vereador não poderá, desde a expedição do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa  concessionária de serviço público do Município; desde a posse: ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou exerça função remunerada.

Neste caso, consta no artigo 34 que se comprovada a irregularidade, ele perderá o mandato. A Mesa Diretora da Câmara de Cascavel analisa agora os critérios de admissibilidade da denúncia de infração político-administrativa. Se aceita a denúncia, segunda-feira o caso entra em plenário para votação.

 

Fonte: O Paraná – Oswaldo Eustáquio | Foto: Flávio Ulsenheimer 

Carlos Moraes

Carlos Moraes

Carlos Moraes, natural da cidade de Maringá – PR, jornalista, publicitário, formado em Marketing e pós graduado em gestão pública com enfase em cidades. É atualmente apresentador de Catve, empresário e palestrante com especialidade em implantação de programação local e regional em emissoras de TV. Moraes já trabalhou como repórter e apresentador em TVs afiliadas a Rede Globo, Bandeirantes, Rede TV, SBT, Educativa, Record e CNT. Fundou o jornal “Agora Paraná” na região metropolitana de Curitiba. Já escreveu nos principais jornais impressos do Paraná e trabalhou na implantação programas em diversas emissoras de rádio Brasil a fora. Em Cascavel trabalhou nas Rádios Colméia e Independência!

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